Glossário de licitação: os termos mais comuns do edital

Termos de licitação de I a O

Impugnação

Pedido para corrigir o edital por irregularidade na aplicação da lei. Qualquer pessoa pode impugnar, até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, e a resposta deve ser divulgada em até 3 dias úteis (art. 164). Veja impugnação de edital.

Inabilitação

Saída do licitante na fase de habilitação por falta ou irregularidade em documento ou requisito exigido. Veja os motivos mais comuns.

Inexequível (preço)

Proposta com preço tão baixo que não cobre os custos de executar o objeto. É causa de desclassificação (art. 59, III). Em obras e serviços de engenharia, são consideradas inexequíveis as propostas abaixo de 75% do valor orçado pela Administração (art. 59, § 4º). Veja preço inexequível.

Inexigibilidade

Contratação direta quando a competição é inviável, como no caso de fornecedor exclusivo ou de serviço técnico de notória especialização (art. 74). Veja inexigibilidade de licitação.

Intenção de recurso

Aviso de que o licitante vai recorrer do julgamento das propostas ou da habilitação. Deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, isto é, de perder o direito de recorrer (art. 165, § 1º, I). Veja como registrar a intenção de recurso.

Inversão de fases

Hipótese em que a habilitação vem antes das propostas e lances. Exige ato motivado e previsão expressa no edital (art. 17, § 1º). Mais em fases da licitação.

Item e lote

Item é cada produto ou serviço da lista; lote é um conjunto de itens disputado e adjudicado junto. Em geral, quem disputa um lote precisa cotar todos os itens dele, e esse detalhe pesa no preço. Veja onde achar a divisão em como ler um edital.

Lance

Proposta de preço apresentada durante a disputa. No modo aberto, os lances são públicos e sucessivos (art. 56, I), e o edital pode fixar uma diferença mínima entre eles (art. 57). Veja a estratégia de lances no pregão eletrônico.

Leilão

Modalidade para a Administração vender bens imóveis ou bens móveis inservíveis ou apreendidos a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL). Veja leilão e concurso.

Licitação

Processo em que o órgão público seleciona a proposta mais vantajosa, com regras iguais para todos os interessados, antes de comprar ou contratar (art. 11). Veja o que é licitação e como funciona.

Licitação deserta e fracassada

Na deserta, ninguém apresentou proposta; na fracassada, houve propostas, mas nenhuma foi aceita. Se não surgiram interessados ou propostas válidas, ou se os preços ficaram manifestamente acima do mercado, o órgão pode contratar por dispensa mantendo as condições do edital, desde que a licitação tenha sido feita há menos de 1 ano (art. 75, III). Veja o que vem depois.

Licitante

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar da licitação (art. 6º, IX). Veja se a pessoa física pode participar de licitação.

Margem de preferência

Preferência no julgamento para bens e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis. Pode chegar a 10% do preço, ou a 20% em bens e serviços resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País (art. 26). Veja margem de preferência.

Matriz de riscos

Cláusula que divide entre o órgão e o contratado a responsabilidade por eventos futuros que possam abalar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 6º, XXVII). É obrigatória em obras e serviços de grande vulto e nas contratações integrada e semi-integrada (art. 22, § 3º). Veja como ler a matriz de riscos.

ME, EPP e MEI

Microempresa (receita bruta anual de até R$ 360 mil), empresa de pequeno porte (acima de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões) e microempreendedor individual (art. 3º e art. 18-A da LC 123). Têm benefícios nas licitações, como o empate ficto, o prazo para regularizar a documentação fiscal e a licitação exclusiva. A LC 238/2026 muda o limite do MEI (de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028) e cria a licitação exclusiva para MEI a partir de 1º/1/2027. Veja todos os benefícios da ME e da EPP, o caso do MEI e as mudanças da LC 238/2026.

Modalidade

Cada um dos tipos de licitação previstos na lei: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). A lei proíbe criar outras ou combiná-las (§ 2º). Veja as modalidades de licitação.

Modo de disputa

Forma como propostas e lances são apresentados: aberto (lances públicos e sucessivos), fechado (propostas sigilosas até a data e a hora de divulgação) ou os dois combinados (art. 56). Veja modos de disputa.

Notória especialização

Qualidade do profissional ou da empresa cujo conceito, formado por desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, equipe e outros requisitos, permite concluir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado ao objeto (art. 6º, XIX). É requisito de algumas inexigibilidades (art. 74, III).

Objeto

O que o órgão quer comprar ou contratar. É o primeiro item a ler no edital, porque define o que será entregue, em que quantidade e onde. A lei manda o edital conter o objeto (art. 25).

Orçamento estimado

Valor que o órgão calcula antes da licitação, a partir de pesquisa de preços (art. 23); também chamado de valor estimado ou preço de referência. Proposta acima dele é desclassificada (art. 59, III). O orçamento pode ser sigiloso, se justificado, exceto no julgamento por maior desconto, em que consta do edital (art. 24). Veja como o órgão chega ao valor estimado.

Órgão gerenciador, participante e não participante

No registro de preços, o gerenciador conduz o procedimento e administra a ata; o participante integra a ata desde o início; o não participante (o "carona") adere depois, com a aceitação do gerenciador e do fornecedor (art. 6º, XLVII a XLIX, e art. 86, § 2º). Veja a adesão à ata de registro de preços.

Termos de licitação de P a Z

Plano de contratações anual

Documento em que o ente reúne o que pretende contratar no ano, a partir das demandas dos órgãos (art. 12, VII). Quando elaborado, deve ficar à disposição do público (art. 12, § 1º). Veja como usar para prospectar.

PNCP

Portal Nacional de Contratações Públicas: sítio oficial para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos da Lei 14.133 (art. 174). Reúne editais, avisos de contratação direta, atas de registro de preços, contratos e aditivos. Veja como pesquisar no PNCP.

Pregão

Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, com julgamento por menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI). As licitações são realizadas preferencialmente na forma eletrônica (art. 17, § 2º). Veja como o pregão funciona.

Pregoeiro

Nome do agente de contratação quando a modalidade é o pregão (art. 8º, § 5º). Conduz a sessão, analisa propostas e documentos e fala com os licitantes pelo chat do sistema. Veja como acompanhar o chat do pregoeiro.

Pré-qualificação

Procedimento anterior à licitação que analisa, total ou parcialmente, as condições de habilitação dos interessados ou do objeto (art. 6º, XLIV, e art. 80). A licitação seguinte pode ser restrita aos pré-qualificados (art. 80, § 10). Veja pré-qualificação.

Projeto básico

Conjunto de elementos que define e dimensiona a obra ou o serviço de engenharia, com precisão suficiente para estimar custo, método e prazo (art. 6º, XXV). Em obras, é o documento técnico que acompanha o edital, no lugar que o termo de referência ocupa nas compras. Veja licitações de obras e engenharia.

Proposta

Oferta de preço e de condições que o licitante apresenta para a disputa. Deve seguir as especificações do edital, porque propostas que não as obedecem são desclassificadas (art. 59, II). Veja como fazer uma proposta de preço.

Prova de conceito

Teste prático que o órgão pode exigir do licitante provisoriamente vencedor para comprovar que a solução atende ao termo de referência, comum em contratações de tecnologia (art. 17, § 3º, e art. 41, II). Veja amostra e prova de conceito.

Qualificação econômico-financeira

Prova de que a empresa tem condições econômicas de cumprir o contrato, por meio de balanço e de índices previstos no edital (art. 69). Em compras para entrega futura, obras e serviços, o edital pode exigir capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado (§ 4º). Veja balanço, índices e capital e como calcular os índices contábeis.

Qualificação técnica

Prova de que a empresa ou a sua equipe é capaz de executar o objeto: atestados, registro em conselho profissional, indicação de equipe e de instalações (art. 67). Veja o que pode ser exigido.

Reajuste

Correção do preço do contrato por índice previsto no edital, para acompanhar a variação dos custos. O edital deve prever o índice, com data-base ligada à data do orçamento estimado (art. 25, § 7º), e em serviços contínuos o intervalo mínimo é de 1 ano (art. 25, § 8º). Na lei, aparece como reajustamento em sentido estrito (art. 6º, LVIII). Veja reajuste, repactuação e reequilíbrio.

Recurso administrativo

Contestação de decisão do órgão, como o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação, a anulação ou revogação da licitação e a extinção unilateral do contrato. O prazo é de 3 dias úteis (art. 165). Veja recurso administrativo: prazos e estrutura.

Reequilíbrio econômico-financeiro

Revisão do preço quando um fato imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, desequilibra o contrato, respeitada a divisão de riscos prevista nele (art. 124, II, "d"). O pedido deve ser feito durante a vigência e antes de eventual prorrogação (art. 131, parágrafo único). Veja qual pedido fazer e quando.

Registro cadastral

Cadastro de fornecedores mantido pela Administração. O art. 87 prevê o sistema de registro cadastral unificado do PNCP, e o registro cadastral pode substituir documentos de habilitação quando o edital permitir (art. 70, II). Veja cadastro de fornecedores em estados e municípios.

Registro de preços

Conjunto de procedimentos para registrar preços de compras e serviços futuros, por licitação (pregão ou concorrência) ou contratação direta (art. 6º, XLV). O preço registrado dá ao fornecedor a chance de vender, não a garantia de compra (art. 83). Veja como funciona para o fornecedor.

Repactuação

Forma de manter o equilíbrio em serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, a partir da variação analítica dos custos, como o reajuste salarial da convenção coletiva (art. 6º, LIX, e art. 135). O intervalo mínimo é de 1 ano (art. 135, § 3º). Veja a diferença para o reajuste em reajuste, repactuação e reequilíbrio.

Sanções administrativas

Penalidades por infrações de licitante ou contratado: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade (art. 156). A multa fica entre 0,5% e 30% do valor do contrato (§ 3º). O impedimento dura até 3 anos e vale no ente que aplicou; a inidoneidade vale em todos os entes, por 3 a 6 anos (§§ 4º e 5º). Veja sanções na Lei 14.133.

Sessão pública

Momento marcado no edital em que as propostas são abertas e os lances são dados. No pregão eletrônico, acontece no portal de compras, com acompanhamento pelo chat. Veja o pregão eletrônico passo a passo.

SICAF

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, o cadastro usado nas compras do governo federal. Mantê-lo em dia evita reenviar a cada disputa os mesmos documentos, quando o edital aceita o cadastro (art. 70, II). Desde a Lei 15.266/2025, o art. 87 também prevê o registro cadastral unificado do PNCP, então confira no edital qual cadastro vale. Veja o SICAF.

Subcontratação

Entrega a terceiros de parte do objeto pelo contratado, até o limite autorizado pela Administração e sem eliminar as responsabilidades dele (art. 122). O edital pode vedar ou restringir a subcontratação (§ 2º). Em obras e serviços, o edital pode exigir a subcontratação de ME ou EPP (art. 48, II, da LC 123). Veja subcontratação de ME e EPP.

Termo de referência

Documento que descreve o que será comprado ou contratado: objeto, quantidades, prazo, requisitos, modelo de execução e de gestão, critérios de medição e de pagamento, forma de seleção do fornecedor e estimativa de valor (art. 6º, XXIII). Para o fornecedor, costuma ser o anexo mais importante do edital. Veja como usar o termo de referência a seu favor.

Vigência

Tempo de duração do contrato, definido no edital (art. 105). Serviços e fornecimentos contínuos podem ter contratos de até 5 anos e prorrogações sucessivas até a vigência máxima de 10 anos (arts. 106 e 107). Veja prorrogação de contratos de serviços contínuos.

Vinculação ao edital

Princípio pelo qual o órgão e os licitantes devem cumprir o que o edital estabelece (art. 5º). O contrato também segue o edital e a proposta vencedora (art. 92, II). Por isso um erro no edital deve ser contestado antes da disputa. Veja os princípios da licitação.

Vistoria

Visita ao local de execução, que o edital pode exigir quando ela for indispensável para conhecer as condições do objeto. O edital deve permitir a substituição da vistoria por declaração formal do responsável técnico do licitante (art. 63, §§ 2º e 3º). Veja licitações de obras e engenharia.

Como usar este glossário com o edital na mão

Quando um termo do edital não fizer sentido, o caminho mais rápido costuma ser este:

1. Localize o termo na lista acima e leia a definição curta.
2. Abra o guia indicado no final da definição se o termo envolver prazo, documento ou dinheiro.
3. Confira no próprio edital como ele usa o termo, porque o edital pode detalhar o que a lei deixa em aberto.
4. Se ainda houver dúvida, registre um pedido de esclarecimento dentro do prazo: a lei fixa o limite de 3 dias úteis antes da data de abertura (art. 164).

Alguns termos decidem se você participa ou não: objeto, modalidade, critério de julgamento, habilitação e prazo de entrega. Leia esses primeiro. Os passos de uma licitação do começo ao contrato estão em como participar de licitação, e a lista completa de documentos está em documentos para licitação.