Garantia contratual: caução, seguro ou fiança bancária

As modalidades de garantia

O art. 96, § 1º, dá ao contratado o direito de escolher entre quatro modalidades. Cada uma tem um custo e um efeito no caixa diferentes.

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública. Você deposita o valor, ou entrega títulos da dívida pública emitidos de forma escritural e registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central. O dinheiro fica parado até a devolução, que é feita com atualização monetária (art. 100). É simples e rápido, mas imobiliza capital de giro.

Seguro-garantia. Uma seguradora emite uma apólice em que se compromete a cobrir o fiel cumprimento do contrato, incluindo multas, prejuízos e indenizações por inadimplemento. As regras da lei para esse seguro (art. 97):

• A vigência da apólice deve ser igual ou superior à do contrato e acompanhar as mudanças de prazo, por meio de endosso (a alteração da apólice emitida pela seguradora).
• O seguro continua em vigor mesmo que o contratado não tenha pago o prêmio nas datas combinadas.
• Em contratos de execução continuada, a apólice pode ser substituída na renovação ou no aniversário, desde que mantidas as condições e sem deixar nenhum período descoberto.

Quando você escolher o seguro, o edital deve dar prazo mínimo de 1 mês, contado da homologação e anterior à assinatura do contrato, para apresentá-lo (art. 96, § 3º). O custo (prêmio) é pago a uma seguradora e depende dela e da avaliação de risco da sua empresa. Peça cotação cedo.

Fiança bancária. Um banco ou instituição financeira autorizado a operar no país pelo Banco Central emite uma carta de fiança em favor do órgão. O banco cobra por isso e pode pedir contragarantia; as condições variam de instituição para instituição.

Título de capitalização. Incluído pela Lei 14.770/2023 no art. 96, § 1º, IV, é o título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. Por ser mais recente, confira se o órgão e o edital já a aceitam.

Como contratar o seguro-garantia, passo a passo

O seguro-garantia é a opção de quem não quer imobilizar capital. Um roteiro prático:

1. Leia a cláusula de garantia do edital. Veja o percentual, o objeto coberto, as modalidades aceitas e o prazo de entrega.
2. Peça cotação a uma corretora ou seguradora, enviando o edital, a minuta do contrato e os dados da empresa. A lista de documentos que ela pede varia.
3. Contrate depois da homologação, dentro do prazo mínimo de 1 mês que o edital deve prever (art. 96, § 3º).
4. Confira a apólice antes de entregá-la. Valores, vigência, nome do segurado (o órgão), objeto, número do edital e do contrato. Um erro de digitação pode levar o órgão a recusar a apólice.
5. Entregue no prazo da convocação e guarde o protocolo. Veja o prazo em convocação para assinar o contrato.
6. Acompanhe os endossos. Se o contrato for aditado ou prorrogado, a apólice deve acompanhar a nova vigência (art. 97, I). Veja aditivo contratual e prorrogação de contrato administrativo.

Em obras e serviços de engenharia, o edital pode exigir seguro-garantia com cláusula de retomada: se o contratado falhar, a seguradora assume a execução e conclui o objeto, e fica isenta de pagar a importância segurada. Se não assumir, paga a importância integral (art. 102). Os detalhes de obras estão em licitações de obras e engenharia.

Quando o órgão pode executar a garantia

A garantia existe para ser usada em caso de inadimplemento. A lei prevê, principalmente:

• Extinção unilateral do contrato. O órgão pode executar a garantia para ressarcir prejuízos pela não execução, pagar verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias quando cabível, pagar multas e exigir que a seguradora assuma a execução (art. 139, III).
• Multa e indenização maiores que o pagamento devido. Se a multa e as indenizações superarem o que o órgão ainda deve ao contratado, a diferença é descontada da garantia ou cobrada na Justiça (art. 156, § 8º).
• Contratos com dedicação exclusiva de mão de obra. O edital ou o contrato pode exigir caução, fiança ou seguro com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas (art. 121, § 3º, I), entre outras medidas, como conta vinculada. Veja licitações de limpeza e conservação.

Antes disso, o emitente da garantia deve ser notificado do início do processo administrativo para apurar o descumprimento (art. 137, § 4º). E, como em qualquer sanção, o contratado tem direito a defesa.

Quando a garantia é devolvida

A garantia é liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, é atualizada monetariamente (art. 100). Se o contrato for extinto por culpa exclusiva do órgão, a devolução é um dos direitos do contratado, junto com os pagamentos devidos e o custo de desmobilização (art. 138, § 2º).

Algumas situações merecem atenção:

• Suspensão por culpa do órgão. Se o contrato for suspenso por ordem ou inadimplemento da Administração, você não precisa renovar a garantia nem endossar a apólice até a ordem de reinício ou o pagamento (art. 96, § 2º).
• Pagamento antecipado, quando excepcionalmente permitido. A Administração pode exigir garantia adicional como condição (art. 145, § 2º).
• Bens entregues pelo órgão. Se você ficar depositário de bens do órgão, o valor desses bens é somado ao da garantia (art. 101).
• Troca da garantia. A substituição da garantia de execução pode ser feita por acordo entre as partes (art. 124, II, "a").

Checklist para não ser surpreendido

1. Procure no edital a cláusula de garantia: se existe, qual percentual e quais modalidades.
2. Calcule o custo da modalidade que você pretende usar antes de dar o lance, e inclua na proposta.
3. Peça cotação do seguro ou da fiança assim que for declarado vencedor, sem esperar a convocação.
4. Confira a apólice linha por linha antes de entregar.
5. Anote a data de vencimento da garantia e programe a renovação ou o endosso antes dela.
6. Ao fim do contrato, peça formalmente a liberação ou a devolução da garantia, com o termo de recebimento definitivo em mãos. O contrato completo está em contrato administrativo.