Leilão e concurso: as modalidades menos conhecidas

Leilão e concurso são duas das cinco modalidades da Lei 14.133 e as menos usadas por quem vende para o governo. O leilão (art. 31) serve para a Administração vender bens, como imóveis e móveis inservíveis ou apreendidos, a quem der o maior lance. O concurso (art. 30) serve para escolher um trabalho técnico, científico ou artístico, como um projeto de arquitetura, e pagar prêmio ou remuneração ao vencedor. Nenhum dos dois tem relação com o concurso público de cargos.

O que é leilão na Lei 14.133

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL). Aqui a lógica se inverte: o governo é o vendedor, e a disputa é de quem paga mais. O critério de julgamento é o maior lance (art. 33, V).

Pontos principais da lei:

• Quem conduz. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado (art. 31). Se for leiloeiro, a Administração o seleciona por credenciamento ou por pregão com critério de maior desconto sobre as comissões (art. 31, §1º). Veja credenciamento e pregão.
• Edital. Ele é divulgado em sítio eletrônico oficial e precisa trazer a descrição do bem (no imóvel, a situação, as divisas e a referência à matrícula), o valor da avaliação, o preço mínimo de venda, as condições de pagamento, a comissão do leiloeiro, onde estão os bens e eventuais ônus, gravames ou pendências (art. 31, §2º).
• Sem habilitação. O leilão não exige registro cadastral prévio nem tem fase de habilitação. A homologação ocorre depois dos lances, do prazo de recurso e do pagamento pelo vencedor (art. 31, §4º).
• Prazo. O mínimo entre a divulgação do edital e a sessão é de 15 dias úteis (art. 55, III).
• Quando é obrigatório. A venda de bens imóveis da Administração depende de leilão e de autorização legislativa, salvo as hipóteses de dispensa do art. 76, e a de bens móveis depende de leilão, com outras exceções (como doação para fins de interesse social e permuta entre órgãos públicos). Em qualquer caso, a alienação exige interesse público justificado e avaliação prévia.

Leilões determinados pela Justiça, de bens penhorados em processos, seguem regras próprias do processo judicial e não são tema deste texto.

Como funciona o leilão eletrônico federal

Para bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, o governo federal regulamentou o leilão eletrônico pelo Decreto 11.461/2023, que criou o Sistema de Leilão Eletrônico. O decreto não se aplica aos bens apreendidos administrados pela Receita Federal, que seguem regulamento específico, nem a alguns equipamentos de informática, e há outra exceção para bens alienados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos. O texto está no Planalto. As etapas são:

1. Divulgação do edital no sistema de compras federal e no PNCP, com prazo mínimo de 15 dias úteis até a abertura (art. 10, §2º, e art. 11).
2. Envio da proposta inicial pelo sistema, com declarações de que não há impedimento para licitar e de que você conhece e aceita as regras do edital (art. 12).
3. Sessão de lances públicos e sucessivos, com duração de 3 a 6 horas, em que os lances só podem subir (arts. 15 e 16).
4. Julgamento: vence o maior lance, observado o preço mínimo. Se ficar abaixo do mínimo, o leiloeiro ou servidor pode negociar (arts. 21 a 23).
5. Recurso: a intenção é registrada na hora, e as razões vêm em 3 dias úteis (art. 25).
6. Pagamento pelo vencedor, em regra imediato, por guia emitida pelo sistema, salvo previsão diferente do edital ou arrematação a prazo (art. 26).
7. Homologação e contrato. A pessoa jurídica precisa comprovar regularidade com a seguridade social antes de contratar (art. 28, parágrafo único).

Em leilão feito por leiloeiro oficial, o credenciamento federal fixa 5% do valor arrematado como máximo da comissão paga pelo arrematante (art. 6º). Em caso de infração às regras do decreto, o arrematante responde por sanções e perde a caução, se houver, e o bem volta a novo leilão sem a sua participação (art. 29). Estados e municípios podem usar o mesmo sistema por termo de acesso (art. 4º) ou ter sistemas e regras próprias, então leia o edital do órgão.

Exemplo (hipotético): uma oficina de Maringá que revende peças acompanha leilões de veículos inservíveis de prefeituras. O edital traz avaliação de R$ 12.000, preço mínimo de R$ 9.000 e comissão de 5%. Se ela arrematar por R$ 10.000, o custo vai a R$ 10.500, e ainda entram transporte e regularização do veículo. Por isso, o cálculo antes do lance precisa incluir esses itens.