Termos de Uso

1. Quem somos e o aceite

Estes Termos de Uso regulam o uso do CertamIA (CertamIA), serviço operado por Ominus Tecnologia da Informação LTDA, CNPJ 57.434.682/0001-68. Ao criar uma conta, entrar ou usar o serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, não use o serviço.

2. O que é o serviço

O CertamIA reúne as licitações abertas do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), indica as que combinam com o perfil da sua empresa, resume editais com apoio de inteligência artificial, monta um checklist de documentos e envia alertas de prazo por e-mail e, nos planos pagos, pelo Telegram.

O CertamIA não é órgão público, não representa o PNCP e não participa de licitações em nome do cliente. A decisão de participar, os documentos e a proposta são sempre do cliente.

3. Cadastro e conta

• A entrada é por conta Google ou por link enviado ao seu e-mail, sem senha.
• Quem cadastra uma empresa declara ter poderes para isso e se compromete a informar dados verdadeiros e atualizados.
• A pessoa que cria a empresa é a dona da conta e responde pelos acessos que concede à equipe e pela segurança do e-mail com que entra.
• Assessorias e consultorias só devem cadastrar empresas clientes com a autorização delas.

4. Teste, planos e pagamento

• O teste grátis dura 7 dias e começa com o cadastro de um cartão no pagamento da Stripe. O cartão fica guardado pela Stripe, não pelo CertamIA. Cada conta de cobrança (empresa) tem direito a um teste.
• Ao fim do teste, o plano escolhido é cobrado automaticamente no cartão cadastrado, e a cobrança se repete a cada período (mensal ou anual) enquanto a assinatura estiver ativa. Avisamos por e-mail antes do fim do teste.
• Você pode cancelar a qualquer momento antes do fim do teste, no portal de cobrança, sem nenhuma cobrança. Nesse caso o teste vale até o último dia e, depois dele, a conta segue com os recursos do plano Grátis; nada é apagado.
• Quem escolhe o plano anual com boleto não tem teste: o pagamento é feito na hora, e o plano começa quando ele compensa.
• Testes concedidos pela equipe do CertamIA (por exemplo, a convite) podem ser sem cartão e valem pelo prazo combinado com você; sem assinatura ao fim do teste, a conta segue com os recursos do plano Grátis.
• Os planos, preços e limites estão na página Planos e preços. Os preços podem ser reajustados; avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail, e o novo preço vale a partir da renovação seguinte ao aviso.
• O pagamento é recorrente (mensal ou anual) e processado pela Stripe. A nota fiscal de serviço é emitida depois da confirmação do pagamento.
• Você pode cancelar a qualquer momento no portal de cobrança; o acesso vale até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo quando a lei garantir o contrário (como o direito de arrependimento de 7 dias do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).
• Em caso de atraso no pagamento, os recursos pagos podem ser limitados depois do prazo de tolerância informado no aplicativo.

5. Uso permitido

É proibido:

• usar o serviço para fins ilícitos ou para fraudar licitações;
• copiar, revender ou redistribuir o conteúdo do serviço sem autorização, inclusive por meios automatizados (raspagem de dados);
• burlar limites de plano, controles de acesso ou medidas de segurança;
• compartilhar o acesso com quem não faz parte da sua empresa ou equipe cadastrada;
• enviar arquivos com vírus ou que você não tenha o direito de enviar.

6. Informações públicas e inteligência artificial

As licitações e os contratos vêm do PNCP e de cadastros públicos. Eles podem ter atraso, erro ou mudar depois da coleta. Confira sempre prazos e exigências no edital oficial.

Resumos, checklists, notas de compatibilidade e respostas do chat com o edital são gerados por inteligência artificial. Eles podem conter erros ou omissões e não substituem a leitura do edital nem a orientação de um advogado ou de um especialista em licitações.

O CertamIA não garante que o cliente vença ou seja habilitado em qualquer licitação.

7. Conteúdo e documentos do cliente

Os documentos e as informações que você envia continuam sendo seus. Você autoriza o CertamIA a tratá-los apenas para prestar o serviço (guardar, exibir ao seu time, cruzar com o checklist do edital e emitir alertas). Os arquivos ficam em área privada, acessíveis por links temporários. Você declara ter o direito de enviar o que enviar.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os textos do CertamIA pertencem à empresa que o opera. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o serviço enquanto durar o teste ou a assinatura. Os dados públicos continuam públicos.

9. Disponibilidade e mudanças no serviço

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção ou por falha de terceiros (PNCP, provedores de inteligência artificial, de e-mail ou de hospedagem). Recursos podem ser alterados, acrescentados ou retirados; mudanças relevantes serão avisadas.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida em lei, o CertamIA não responde por prejuízos indiretos, perda de oportunidades, lucros cessantes ou decisões tomadas com base nas informações do serviço. Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato que a originou.

11. Encerramento da conta e dos dados

Você pode encerrar a conta quando quiser. O dono da conta pede a exportação ou a exclusão dos dados da empresa em App › Empresa. O que acontece com os dados está descrito na Política de Privacidade.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou de uso que coloque o serviço ou outras pessoas em risco.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no aplicativo com pelo menos 30 dias de antecedência.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sede da Ominus Tecnologia da Informação LTDA, salvo quando a lei garantir a você o foro do seu domicílio.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@certamia.com.br. Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@certamia.com.br.