Contrarrazões de recurso: como defender a sua vitória

Prazo das contrarrazões e como acompanhar

O prazo é de 3 dias úteis, a partir da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso (art. 165, § 4º). Conte só dias com expediente no órgão, sem o dia do começo (art. 183), e confira o último dia no sistema ou no edital. Como o prazo só começa quando o recurso é divulgado, o risco é não perceber a divulgação. Faça duas coisas:

1. Acompanhe o sistema todo dia, sobretudo nos três dias seguintes ao prazo das razões do recorrente.
2. Peça vista dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses, se precisar de documentos do processo (art. 165, § 5º).

Contrarrazões entregues depois do prazo correm o risco de não serem consideradas. Não conte com tolerância.

Estrutura das contrarrazões, passo a passo

1. Endereçamento e identificação. A mesma autoridade a quem o recurso foi dirigido, o número da licitação, a empresa que responde e o recurso a que se refere.
2. Tempestividade. Data da divulgação do recurso e data do protocolo, para mostrar que o prazo foi cumprido.
3. Preliminares. Se o recurso é intempestivo, ou se a intenção de recorrer não foi manifestada imediatamente (sob pena de preclusão, art. 165, § 1º, I; veja intenção de recurso no pregão), isso vem primeiro. Se a empresa recorrente não tem interesse ou legitimidade, aponte.
4. Mérito, ponto a ponto. Cada alegação do recurso recebe uma resposta, com a cláusula do edital, o artigo da lei e o documento do processo que a sustenta.
5. Pedido. Que o recurso seja desprovido, ou não conhecido, se for o caso, e a decisão seja mantida.
6. Anexos. Só o que já estava no processo ou prova fato anterior à sessão, com índice.

Em um recurso por habilitação, vale lembrar que a lei só autoriza a juntada de novos documentos em diligência, nas hipóteses do art. 64. Contrarrazões não são o canal para entregar o que faltou na sessão. Veja diligência em licitação.

Exemplo de contrarrazões

Exemplo hipotético: uma empresa de limpeza vence um pregão. Um concorrente recorre dizendo que o atestado dela não comprova a quantidade mínima exigida no edital. As contrarrazões, em resumo:

Mérito. O item 8.3 do edital exige comprovação de execução de serviço de limpeza em área mínima de 2.000 m². O atestado da recorrida, enviado com a habilitação, informa 3.400 m², e a análise do agente de contratação consta da ata da sessão. A alegação do recorrente parte da leitura do atestado como se fosse limitado a um prédio, quando o documento descreve três.

Pedido. Requer-se o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão que habilitou a recorrida.

A forma importa menos do que o encaixe com o processo: item do edital, folha do documento, página da ata. Cada afirmação deve poder ser conferida pela autoridade em poucos segundos.

Como responder a cada tipo de recurso

A linha de defesa muda conforme o ponto atacado:

E se o recorrente tiver razão em parte

Acontece. O recorrente aponta um erro real no seu documento ou na sua proposta. Negar o óbvio custa credibilidade. Em vez disso, concentre a defesa na pergunta que a lei faz: a falha altera a substância do documento e a sua validade jurídica? Se não altera, o art. 64, § 1º, permite que a comissão a sane por despacho fundamentado, e o art. 12, III, impede que exigência meramente formal afaste o licitante.

Reconheça o ponto, explique por que ele é sanável, mostre que o fato já existia na abertura do certame e peça, se for o caso, a diligência. É mais honesto e mantém a sua credibilidade com quem decide.

O que evitar nas contrarrazões

• Atacar o concorrente. Argumento pessoal enfraquece a defesa e irrita quem decide. Fale do edital e dos fatos.
• Repetir a proposta ou a habilitação. Responda ao que foi alegado, e só a isso.
• Afirmar o que não consta do processo. A autoridade julga com base nos autos.
• Juntar documento novo de habilitação. O art. 64 limita isso a diligência.
• Perder o prazo por esperar a decisão do agente. O prazo corre desde a divulgação do recurso.
• Pedir punição ao concorrente no mesmo texto. Contrarrazões defendem a decisão; sanção segue processo próprio (arts. 155 a 163).
• Ignorar um argumento do recorrente. O silêncio sobre um ponto forte pode ser lido como concordância.

O que acontece depois das contrarrazões

Findo o prazo das contrarrazões, o recurso e as respostas seguem a autoridade que editou o ato. Ela pode reconsiderar em 3 dias úteis; se não reconsiderar, envia à autoridade superior, que decide em até 10 dias úteis (art. 165, § 2º). Se acolher o recurso, a invalidação se limita ao ato que não puder ser aproveitado (§ 3º). Veja todas as etapas em recurso administrativo em licitação.

Se a decisão final for contrária e você entender que contraria a lei, ainda há o caminho da representação ao tribunal de contas. Se o recurso for rejeitado e a sua vitória mantida, o próximo passo é a convocação para o contrato, tema de convocação para assinar o contrato.

Checklist das contrarrazões

• Acompanhe o sistema todos os dias após o prazo das razões.
• Leia o recurso inteiro e marque cada alegação.
• Verifique tempestividade e se a intenção de recorrer foi registrada na sessão.
• Responda ponto a ponto, com edital, lei e folha do processo.
• Mantenha o tom técnico e curto.
• Anexe só o que já estava no processo.
• Protocole antes do último dia e guarde o comprovante.