Como ler um edital de licitação sem se perder

Datas e prazos que você precisa anotar

Antes de qualquer análise, passe as datas para a sua agenda. Muitos prazos da lei contam em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e só valem como úteis os dias com expediente no órgão (art. 183). Os prazos do edital seguem a mesma lógica, salvo regra própria.

• Publicação do edital. Dela contam os prazos mínimos para apresentar propostas (art. 55).
• Limite para esclarecimento e impugnação. Até 3 dias úteis antes da data de abertura (art. 164). Com a sessão numa quinta-feira, o limite cai, em regra, na segunda-feira da mesma semana. Confira a data que o edital informa.
• Envio da proposta e sessão pública. Em pregão eletrônico, o edital costuma fixar o horário de abertura e o de início da disputa.
• Recurso. A intenção deve ser manifestada imediatamente, e o prazo para as razões é de 3 dias úteis (art. 165).
• Validade da proposta. Depois desse prazo sem convocação, os licitantes ficam liberados (art. 90, § 3º).
• Assinatura do contrato. O prazo de convocação vem no edital (art. 90).
• Entrega ou início do serviço. Costuma estar no termo de referência, não no corpo do edital.

Quem perde um desses prazos perde o direito correspondente. Dois deles, esclarecimento e impugnação, vencem antes de a disputa começar, por isso a leitura do edital não pode ficar para o dia da sessão.

Como conferir a habilitação

A habilitação é a fase em que o órgão confere se a empresa pode cumprir o contrato. A lei divide os documentos em quatro blocos: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira (art. 62). Para a triagem, responda a uma pergunta por bloco:

1. Jurídica. A empresa tem contrato social ou ato constitutivo atualizado e, se for o caso, autorização para a atividade?
2. Técnica. Você tem atestado de serviço ou fornecimento parecido, na quantidade exigida? A exigência de atestados deve se limitar às parcelas de maior relevância, que valem pelo menos 4% do valor estimado, e as quantidades mínimas não podem passar de 50% dessas parcelas (art. 67, §§ 1º e 2º).
3. Fiscal, social e trabalhista. As certidões federal, estadual, municipal, do FGTS e trabalhista estão em dia?
4. Econômico-financeira. O balanço dos 2 últimos exercícios atende aos índices do edital? Em compras para entrega futura, obras e serviços, o capital ou patrimônio líquido mínimo exigido pode chegar a 10% do valor estimado (art. 69, § 4º).

Em regra, só o licitante vencedor apresenta os documentos de habilitação, e a regularidade fiscal só é exigida do mais bem classificado depois do julgamento (art. 63, II e III). ME e EPP têm regras próprias para regularizar uma restrição fiscal depois de vencer. A lista completa está em documentos para licitação.

Anexos: termo de referência, minuta de contrato e modelos

Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termo de referência e demais anexos, devem ser divulgados na mesma data do edital e sem exigir cadastro de quem consulta (art. 25, § 3º). Não pule os anexos: é neles que estão as regras que mais afetam o seu caixa.

• Termo de referência. Descreve o objeto, as quantidades, o prazo de entrega, os critérios de medição e de pagamento e como o contrato será fiscalizado. Veja como usar o termo de referência a seu favor.
• Minuta de contrato. Traz garantia, multas, reajuste, vigência e hipóteses de extinção. O contrato assinado segue o edital e a proposta vencedora (art. 92, II).
• Modelos. Declarações, carta-proposta e planilhas. Use o modelo do edital sempre que ele existir.

Quando o corpo do edital e um anexo disserem coisas diferentes, não escolha a versão que mais convém. Peça esclarecimento antes do prazo.

Sinais de alerta antes de decidir

Alguns trechos pedem cautela. Eles não impedem a participação, mas indicam risco ou possível exigência indevida:

• Marca ou modelo exigidos sem justificativa. A lei só admite indicar marca em hipóteses específicas e com justificativa formal (art. 41, I).
• Amostra de todos os licitantes antes da disputa. Na fase de julgamento ou de lances, a exigência de amostra se restringe ao licitante provisoriamente vencedor (art. 41, parágrafo único).
• Faturamento mínimo anterior. A lei veda exigir valores mínimos de faturamento anterior e índices de rentabilidade ou lucratividade (art. 69, § 2º).
• Atestado com limite de tempo ou de local específico. O art. 67, § 2º, veda essas limitações.
• Vistoria obrigatória sem alternativa. O edital deve permitir substituir a vistoria por declaração formal do responsável técnico (art. 63, § 3º).
• Prazo de entrega menor que o seu prazo de produção ou de compra.
• Valor máximo abaixo do seu custo. Cumprir o contrato com prejuízo aumenta o risco de atraso, multa e sanção.

Diante de uma exigência que parece restritiva, o primeiro passo é o pedido de esclarecimento e, se não resolver, a impugnação do edital. Veja exemplos em cláusulas restritivas em edital.

Exemplo: lendo o item "Do objeto"

Veja um trecho típico, escrito de forma hipotética, e o que cada parte informa:

1.1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual aquisição de material de limpeza, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).

• "Registro de preços" indica que o órgão não se obriga a comprar tudo.
• "Eventual aquisição" reforça que a compra depende da necessidade do órgão.
• "Material de limpeza" é genérico: a lista real de itens está no Anexo I.
• "Termo de Referência (Anexo I)" é o próximo documento a abrir, porque ali estão marcas, embalagens, locais e prazos de entrega.

Uma distribuidora que vende só parte dos itens deve conferir, no Anexo I, se a disputa é por item ou por lote. Se for por lote, precisa cotar todos os itens do grupo ou ficar de fora.

Checklist de triagem do edital

Use esta lista com cada edital novo e guarde as respostas junto das datas:

1. O objeto e as quantidades batem com o que a empresa vende?
2. A disputa é por item ou por lote?
3. O local e o prazo de entrega cabem na operação?
4. A empresa pode participar (porte, cota reservada, vedações)?
5. As datas de esclarecimento, impugnação, proposta e sessão estão na agenda?
6. Os atestados, as certidões e o balanço atendem à habilitação?
7. Há exigência de amostra, vistoria, garantia ou certificação?
8. O preço estimado e o prazo de pagamento deixam margem?
9. A minuta de contrato traz multas ou condições inaceitáveis?
10. Alguma cláusula parece restritiva ou contraditória? Se sim, pergunte antes do prazo.

Se o resultado for positivo, siga para o passo a passo em como participar de licitação. Se algum termo do edital for novo para você, consulte o glossário de licitação.