Dispensa de licitação: quando ocorre e como participar

Como o órgão soma os limites

O limite não vale por contrato, vale por soma. O art. 75, §1º, manda considerar, para aferir se uma contratação cabe na dispensa:

• o total que a unidade gestora gastou no exercício financeiro;
• o total da despesa com objetos de mesma natureza, isto é, contratações no mesmo ramo de atividade.

Exemplo (hipotético): uma unidade gestora já gastou R$ 30.000 no ano com mobiliário escolar. Ao precisar de mais cadeiras, estimadas em R$ 48.000, ela soma os dois valores: R$ 78.000 passam de R$ 65.492,11. O espaço que restava para dispensa era de R$ 35.492,11, então essa compra não cabe na dispensa por valor e deve ser licitada, a menos que se enquadre em outra hipótese do art. 75.

Para o fornecedor, isso tem duas consequências. O espaço para dispensas de uma mesma unidade pode se esgotar durante o ano, e depois disso a compra do mesmo tipo de objeto vem por licitação. E aceitar a divisão artificial de uma compra pode gerar problemas para os dois lados, como vimos no art. 73.

Outras hipóteses de dispensa que interessam a pequenas empresas

O art. 75 tem mais de uma dezena de incisos, muitos voltados a Forças Armadas, pesquisa e entes públicos. Para quem vende, os mais relevantes são:

• Licitação deserta ou fracassada (inciso III). Quando uma licitação feita há menos de 1 ano não teve interessados, ou só recebeu propostas inválidas ou com preços manifestamente superiores ao mercado, o órgão pode contratar direto, mantendo todas as condições do edital. Veja licitação deserta e fracassada.
• Peças e bens em garantia (inciso IV, "a"). Bens, componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos, comprados do fornecedor original durante a garantia técnica, quando isso for indispensável para manter a garantia.
• Perecíveis (inciso IV, "e"). Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para realizar a licitação correspondente, com base no preço do dia.
• Emergência ou calamidade pública (inciso VIII). Vale para os bens necessários e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas em até 1 ano, vedadas a prorrogação e a recontratação da mesma empresa.
• Associação de pessoas com deficiência (inciso XIV). A contratação de associação sem fins lucrativos para serviços prestados exclusivamente por pessoas com deficiência, com preço compatível com o de mercado.

Fora dos casos listados no art. 75, o órgão precisa licitar ou, havendo inviabilidade de competição, usar a inexigibilidade. Cada inciso tem condições próprias, e o órgão precisa documentá-las.

Como a dispensa funciona na prática

Nas dispensas por valor, a lei prefere que o órgão divulgue um aviso em sítio eletrônico oficial por no mínimo 3 dias úteis, com a especificação do objeto e a manifestação de interesse em obter propostas adicionais, e escolha a mais vantajosa (art. 75, §3º). No governo federal, esse procedimento se chama dispensa eletrônica e acontece num sistema, com lances. Veja como funciona em dispensa eletrônica.

Outros pontos que afetam quem vende:

• Divulgação no PNCP. A divulgação da contratação direta é condição para a eficácia do contrato e deve ocorrer em até 10 dias úteis da assinatura (art. 94, II).
• Instrumento de contrato. Nas dispensas por valor, o órgão pode substituir o contrato por nota de empenho, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviço (art. 95, I).
• Pagamento. As contratações dos incisos I e II serão preferencialmente pagas por cartão de pagamento, e o extrato fica disponível no PNCP (art. 75, §4º).
• Garantia, prazo e sanções. Mesmo sem licitação, valem as regras de entrega, de inexecução e de penalidades da Lei 14.133. Veja os riscos em sanções na Lei 14.133.

Documentos e habilitação na dispensa

O órgão precisa comprovar que o contratado preenche os requisitos de habilitação e a qualificação mínima necessária (art. 72, V). O art. 70, III, permite dispensar, total ou parcialmente, os documentos de habilitação nas contratações para entrega imediata (prazo de até 30 dias da ordem de fornecimento, art. 6º, X) e nas de valor inferior a um quarto do limite de dispensa para compras em geral. Em 2026, isso significa contratações abaixo de R$ 16.373,03.

O que será pedido de fato depende do órgão e do aviso. Mantenha em dia as certidões fiscais, sociais e trabalhistas, o contrato social e a declaração de enquadramento, porque o prazo de uma dispensa costuma ser curto. O checklist de documentos para licitação serve de base.

ME, EPP e MEI nas dispensas

O art. 49, IV, da LC 123 prevê que, nas dispensas por valor, a compra seja feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o art. 48, I. O texto ainda cita os artigos da lei antiga; a Lei 14.133 manda aplicar os arts. 42 a 49 da LC 123 (art. 4º), e o aviso de cada órgão diz como a preferência será aplicada.

O art. 48, I, trata da licitação exclusiva para ME e EPP e vale para itens de até R$ 80 mil até 31 de dezembro de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, o limite passa a ser o valor do art. 75, I, da Lei 14.133, atualizado, e passa a existir a possibilidade de licitação exclusiva para MEI (LC 238/2026). Veja LC 238/2026 e ME e EPP em licitações.

Como participar de dispensas, passo a passo

1. Acompanhe os avisos. Eles saem no PNCP e nos portais de compras, e o prazo mínimo é de apenas 3 dias úteis. Uma busca semanal não basta.
2. Cadastre-se nos sistemas. Para o governo federal, o cadastro é no Sicaf; estados e municípios têm cadastros próprios.
3. Leia o aviso inteiro. Veja objeto, quantidade, local de entrega, prazo, critério de escolha e documentos pedidos.
4. Calcule o preço com frete, tributos e prazo de pagamento. Nas dispensas federais, vence o menor valor.
5. Envie a proposta no prazo, pelo canal indicado no aviso.
6. Guarde os comprovantes. Empenho, nota fiscal e atesto de recebimento são a prova de que você entregou.

Se o órgão não publicar aviso, ele pode estimar o preço por pesquisa direta com pelo menos 3 fornecedores, mediante solicitação formal de cotação (art. 23, §1º, IV). Responder a essas cotações e manter o cadastro em dia ajuda a ser lembrado. Quando o órgão não consegue estimar o valor pelos parâmetros do art. 23, o contratado deve comprovar que o preço é compatível com o de contratações semelhantes, por notas fiscais emitidas para outros clientes no último ano ou outro meio idôneo (art. 23, §4º). Por isso, guarde as suas notas fiscais.