Qualificação econômico-financeira: balanço, índices, capital

Certidão negativa de falência

A certidão exigida no art. 69, II, é a de "feitos sobre falência", expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Na prática, é emitida pelo tribunal de justiça do estado da sede, e cada tribunal tem o seu sistema. O passo a passo e os cuidados de validade estão em certidões para licitação.

Se a empresa está em recuperação judicial, leia o edital com atenção e fale com um advogado antes de participar. O texto do art. 69 menciona a certidão sobre falência, e o tratamento da recuperação judicial depende de como o edital e a jurisprudência aplicam a regra.

Índices contábeis: liquidez e solvência

Para medir a saúde financeira de forma objetiva, o edital usa índices calculados a partir do balanço. Os mais conhecidos são a liquidez geral, a liquidez corrente e a solvência geral. Em linguagem simples, medem se a empresa tem recursos para pagar suas dívidas de curto e de longo prazo. O edital define a fórmula e o valor mínimo (por exemplo, "maior ou igual a 1").

A lei traz proteções para o fornecedor:

• O índice precisa ser justificado no processo licitatório (art. 69, caput).
• É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação da situação econômico-financeira suficiente para as obrigações da licitação (§ 5º).
• É vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade (§ 2º).

Como calcular, com fórmulas e um exemplo numérico, está em índices contábeis em licitações.

Capital mínimo e patrimônio líquido mínimo

O § 4º do art. 69 permite que o edital exija capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% do valor estimado da contratação, mas só nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços. O patrimônio líquido é o que sobra do ativo depois de descontar o passivo, e aparece no balanço. O capital social é o valor registrado no contrato social.

Exemplo hipotético: um órgão licita um serviço com valor estimado de R$ 500.000 e exige patrimônio líquido de 10% do valor. O teto da exigência é R$ 50.000. Uma empresa com patrimônio líquido de R$ 42.000 fica abaixo. Antes de desistir, vale conferir três coisas:

1. O edital pede capital mínimo ou patrimônio líquido? Se aceita um ou outro, o capital social registrado no contrato social pode bastar.
2. O percentual está dentro do teto de 10%? Se for maior, é motivo para impugnar o edital.
3. A exigência vale para esse tipo de contratação? Em compra de pronta entrega, por exemplo, o § 4º não se aplica.

O § 3º também permite exigir a relação dos compromissos assumidos que diminuam a capacidade econômico-financeira, sem contar as parcelas já executadas dos contratos. Ou seja, o órgão pode olhar não só o balanço, mas também o quanto da sua estrutura já está comprometida com outros contratos.

O que fazer quando a empresa não atinge o exigido

Se o balanço não bate com os índices ou com o patrimônio mínimo, há caminhos, nesta ordem:

1. Confira se a exigência é legal. Faturamento mínimo, índices de rentabilidade ou índices incomuns não podem ser exigidos. Use o pedido de esclarecimento ou a impugnação, dentro do prazo.
2. Participe em consórcio. A lei admite o somatório dos valores de cada consorciado para a habilitação econômico-financeira (art. 15, III). O edital deve estabelecer um acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido de licitante individual, salvo justificação, e esse acréscimo não se aplica a consórcios formados só por microempresas e empresas de pequeno porte (art. 15, §§ 1º e 2º). Veja consórcio em licitação.
3. Escolha lotes ou licitações menores, em que o valor estimado e a exigência sejam compatíveis com a sua estrutura.
4. Converse com o contador sobre o planejamento financeiro. Capital social, resultado retido e endividamento afetam os índices. Lembre que o balanço já fechado não muda: uma alteração feita agora só aparece nos próximos demonstrativos.

Se a inabilitação já aconteceu por esse motivo, veja os motivos mais comuns e os caminhos de contestação em inabilitação em licitação.

Erros que costumam inabilitar nesta etapa

• Balanço de exercício errado, por exemplo o de dois anos atrás no lugar do último exigido.
• Falta de assinatura do contador ou do representante da empresa, ou assinatura de quem não tem poderes.
• Índices calculados com números que não batem com o balanço apresentado. O órgão refaz a conta a partir dos demonstrativos.
• Declaração do contador sem os dados do profissional, quando o edital pede (art. 69, § 1º, exige que seja assinada por profissional habilitado da área contábil).
• Certidão de falência da comarca errada, ou fora do prazo de emissão que o edital fixou.
• Ler "patrimônio líquido" como "capital social" (ou o contrário) e entregar o dado que o edital não pediu.

Checklist econômico-financeiro

• O balanço e a DRE dos 2 últimos exercícios (ou do último, se a empresa tem menos de 2 anos) estão fechados e assinados?
• O formato atende ao que o edital pede (registro, termos, recibo)?
• Os índices exigidos estão calculados e acima do mínimo?
• A declaração do contador sobre os índices, se pedida, está assinada por profissional habilitado?
• O capital ou patrimônio líquido atinge o percentual do edital, que não pode passar de 10% do valor estimado?
• A certidão de falência está dentro da validade?
• A relação de compromissos, se pedida, está atualizada?