Reajuste, repactuação e reequilíbrio: qual pedir e quando

Repactuação: quando pedir e o que apresentar

A repactuação vale para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (os trabalhadores ficam à disposição do órgão, como vigilância e limpeza) ou com predominância de mão de obra (art. 135 da Lei 14.133). Em vez de aplicar um índice, você mostra quais custos mudaram.

A lei vincula duas datas diferentes:

• Custos de mercado (materiais, uniformes, equipamentos): a data é a da apresentação da proposta.
• Custos de mão de obra: a data é a do acordo, da convenção coletiva ou do dissídio coletivo a que a proposta estava vinculada.

O intervalo mínimo é de 1 ano, contado da proposta ou da última repactuação (art. 135, § 3º). A repactuação pode ser dividida em parcelas, para tratar separadamente custos com datas diferentes, como salários e insumos, e também por categoria profissional quando há mais de uma convenção (art. 135, §§ 4º e 5º).

Para pedir, siga esta ordem:

1. Confirme no edital e no contrato que a repactuação está prevista e como o pedido deve ser feito.
2. Separe o que variou: o novo acordo, convenção ou sentença normativa, ou a variação documentada dos custos de mercado.
3. Atualize a planilha de custos e formação de preços, a mesma da proposta. Veja como ela é montada em planilha de custos e formação de preços.
4. Protocole o pedido com a planilha e o documento que justifica a variação (art. 135, § 6º).
5. Guarde o protocolo e acompanhe o prazo de resposta.

Exemplo hipotético: o preço mensal é R$ 50.000, dos quais R$ 40.000 são custos de mão de obra (salários, benefícios e encargos) ligados à convenção coletiva. Se a nova convenção eleva esses custos em 5%, a variação a demonstrar é de R$ 2.000 por mês, e o preço vai a R$ 52.000. Aplicar 5% sobre o preço inteiro daria R$ 52.500, e o órgão tende a recusar, porque os demais custos não mudaram. Na planilha real, tributos e margem também são recalculados sobre o valor novo.

A lei limita o que o órgão precisa aceitar repassar: ele não se vincula a cláusulas de convenção sobre matéria não trabalhista, a pagamento de participação nos lucros, a direitos não previstos em lei (como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou de preços de insumos) nem a obrigações que só valem para contratos com a Administração (art. 135, §§ 1º e 2º). Itens assim, se entrarem na planilha, podem ser cortados.

Reequilíbrio econômico-financeiro: quando cabe e quando não cabe

O art. 124, II, d, permite, por acordo entre as partes, restabelecer o equilíbrio inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe (decisão do poder público que atinge o contrato) ou fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução como foi pactuada. A lei acrescenta uma trava: vale sempre a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Isso significa que o pedido é lido junto com a matriz de riscos, a tabela que diz quem assume cada risco. Se o risco ficou com você e as condições do contrato foram cumpridas, o equilíbrio é considerado mantido e as partes renunciam ao pedido sobre aquele risco (art. 103, § 5º). Há duas exceções: alterações unilaterais determinadas pela Administração e mudanças de tributos diretamente pagos pelo contratado por legislação nova. Para entender como a matriz pesa no preço, leia matriz de riscos em contratos públicos.

Situações em que o reequilíbrio costuma ser discutido:

• Alteração unilateral do órgão que aumenta ou diminui seus encargos: o equilíbrio deve ser restabelecido no mesmo termo aditivo (art. 130). Veja os limites em aditivo contratual e o limite de 25%.
• Criação, alteração ou extinção de tributos e encargos legais depois da proposta, ou mudança de disposição legal, com repercussão comprovada nos preços: os preços são alterados para mais ou para menos (art. 134). A reforma tributária está em transição até 2033 e é um caso a acompanhar: veja reforma tributária e contratos públicos.
• Obras paralisadas por desapropriação, desocupação, servidão ou licenciamento ambiental por causa alheia ao contratado (art. 124, § 2º).

Pedir reequilíbrio só porque o seu fornecedor subiu o preço, ou porque a proposta ficou apertada, tem pouca chance. A alta de custos que o reajuste ou a repactuação já cobrem entra nesses instrumentos, e erro de cálculo da proposta é risco do licitante.

Prazos: até quando pedir e em quanto tempo o órgão responde

O ponto que mais derruba pedidos é o tempo. O parágrafo único do art. 131 diz que o pedido de restabelecimento do equilíbrio deve ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107. Assine a prorrogação sem ter pedido e você pode perder o direito.

A lei não traz o mesmo texto expresso para reajuste e repactuação, e a prática varia de órgão para órgão. O caminho seguro é pedir antes de assinar o termo de prorrogação e, se não houver tempo, registrar por escrito a ressalva do direito.

Quanto ao tempo de resposta:

• O contrato deve prever o prazo para responder ao pedido de repactuação e ao de reequilíbrio (art. 92, X e XI).
• Para repactuação, o prazo será preferencialmente de 1 mês, contado do fornecimento da documentação (art. 92, § 6º).
• Sem prazo específico na lei ou no contrato, a Administração tem 1 mês para decidir depois de concluída a instrução, prorrogável por igual período (art. 123, parágrafo único). E ela tem o dever de decidir de forma explícita sobre as solicitações da execução do contrato.

A lei também não diz a partir de que data o valor novo passa a valer. Isso depende do contrato e do que o órgão reconhecer, outra razão para protocolar cedo.

Como pedir sem erro: checklist

Antes de protocolar, confira:

• O contrato e o edital: qual mecanismo está previsto, qual a data-base e qual o prazo de resposta.
• O pedido tem o nome certo (reajuste, repactuação ou reequilíbrio) e cita o artigo da lei e a cláusula do contrato.
• Os números estão em planilha, com a memória de cálculo e o documento de origem de cada custo (convenção, nota fiscal, tabela de preços).
• Para reequilíbrio, o fato está descrito com data, o nexo com o prejuízo está provado e o risco não foi assumido por você na matriz.
• O protocolo está com data, e a cópia foi enviada também ao fiscal. Veja como se relacionar com ele em fiscal do contrato.
• O pedido saiu antes da assinatura de qualquer prorrogação.

Se o órgão negar ou deixar o pedido sem resposta, peça reconsideração por escrito e guarde o histórico. A lei prevê ainda meios alternativos de resolução de controvérsias, como conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem (art. 151), quando o contrato os admite. Para a visão geral das regras de contrato, comece por contrato administrativo.