Validade da proposta em licitação: prazo e o que fazer

Validade da proposta em licitação: quem fixa o prazo, o que acontece quando ele vence, o que diz a Lei 14.133 e os riscos de retirar a proposta antes da hora.

Proposta e preçoPublicado em 25 de outubro de 20266 min de leitura

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Validade da proposta é o prazo durante o qual o seu preço e as suas condições continuam valendo e você é obrigado a mantê-los. Quem fixa o prazo é o edital. Se ele passar sem que o órgão convoque você para o contrato, a Lei 14.133 diz que os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos (art. 90, §3º). Enquanto o prazo corre, retirar a proposta ou recusar o contrato pode gerar multa, impedimento de licitar e perda da garantia de proposta.

Nas licitações, o tempo entre a sessão e a assinatura do contrato pode ser longo, com recursos, análise da documentação e homologação. Por isso o prazo de validade é uma decisão de preço, e não só um campo a preencher.

O que é a validade da proposta e quem define o prazo

Segundo o guia do TCU sobre apresentação de propostas, o edital deve indicar o prazo de validade da proposta. A Lei 14.133 usa a expressão "prazo de validade da proposta indicado no edital" ao tratar da convocação para o contrato (art. 90, §3º), sem fixar um número. É uma mudança em relação à Lei 8.666, que liberava os licitantes depois de 60 dias da entrega das propostas sem convocação (art. 64, §3º).

Na prática, o edital define três coisas:

O tamanho do prazo. Em dias, geralmente, e às vezes como prazo mínimo que o licitante deve respeitar na proposta.
O marco inicial. A data de abertura da sessão, a data de apresentação da proposta ou outra. Alguns editais usam uma, outros usam outra.
O tipo de dia. Corridos ou úteis.

Os prazos da lei são contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 183). Em dias corridos, a contagem é contínua; em dias úteis, contam só os dias de expediente. Exemplo: edital com validade de 60 dias corridos a partir da sessão. Com sessão em 10 de março, o primeiro dia de contagem é 11 de março e o 60º dia é 9 de maio. Se o edital contar de outra forma, vale a dele.

O que acontece quando a validade vence

Passado o prazo de validade sem convocação para o contrato, os licitantes ficam liberados (art. 90, §3º). Isso quer dizer que, a partir dali, você pode recusar o contrato sem sofrer sanção por isso. A infração de não celebrar o contrato, prevista no art. 155, VI, só alcança quem é convocado dentro do prazo de validade da proposta.

Antes de o prazo vencer, o órgão pode pedir que o licitante vencedor prorrogue a validade para conseguir concluir a contratação. A lei não detalha esse pedido, e o edital pode trazer regra própria. Na ausência dela, a prorrogação é um acordo: o órgão pede, você decide. As opções são:

Aceitar. Responda por escrito e dentro do prazo que o órgão der. O preço e as condições da proposta continuam os mesmos, mesmo que seu custo tenha subido.
Recusar. Você fica liberado ao fim do prazo, mas perde a contratação. Se os seus custos mudaram muito, pode ser a decisão correta.
Não responder. Dentro do prazo, o silêncio não libera você antes da hora. Depois do vencimento, equivale a deixar a validade expirar.

Se o primeiro colocado não assinar, a lei permite convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratar nas condições propostas pelo vencedor (art. 90, §2º).

Retirar a proposta ou recusar o contrato dentro do prazo

Dentro do prazo, a proposta é compromisso. A Lei 14.133 trata como infração administrativa:

Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado (art. 155, V);
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta (art. 155, VI).

As consequências podem se somar:

Consequência	Base legal
Multa de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado	Art. 156, §3º
Impedimento de licitar e contratar no ente que aplicou a sanção, por até 3 anos	Art. 156, §4º
Perda imediata da garantia de proposta, na recusa injustificada de assinar	Art. 90, §5º
Declaração de inidoneidade, nos casos que justifiquem penalidade mais grave	Art. 156, §5º

A sanção só vem depois de defesa: 15 dias úteis na multa (art. 157) e no processo de responsabilização que pode levar ao impedimento ou à inidoneidade (art. 158). Mesmo assim, o melhor é não chegar lá. As sanções estão explicadas em sanções na Lei 14.133.

A lei não lista o que é "fato superveniente devidamente justificado". Exige justificativa por escrito, com provas. Alta normal de preço de fornecedor dificilmente será aceita como tal, porque variação de mercado é risco do licitante. Fatos extraordinários e documentados têm mais chance. Em dúvida, converse com um advogado antes de recusar.

No pregão eletrônico, ao participar, o licitante responde pelas suas propostas e lances como firmes (art. 13, III, da IN Seges/ME 73/2022, norma federal), e pode retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão (art. 18, §4º). Depois, a retirada vira problema.

Quanto colocar de validade na proposta

Alguns cuidados antes de preencher o campo:

Não ofereça menos que o mínimo do edital. Validade menor que a exigida é desconformidade com o edital e pode levar à desclassificação (art. 59, V).
Alinhe com o seu fornecedor. Se a sua cotação de compra vale 15 dias e a proposta vale 60, você assume o risco de comprar mais caro. Peça validade compatível ou considere esse risco no preço, como em formação de preço para licitação.
Conte as etapas depois da sessão. Julgamento, habilitação, prazo de recurso, homologação e convocação consomem dias, como mostra fases da licitação. O prazo do edital já considera isso, mas o seu custo precisa aguentar até o fim.
Cuidado com insumos voláteis. Se o preço do seu produto muda muito de semana para semana, uma validade longa é um risco que precisa estar na margem.
Se há garantia de proposta, confira a vigência dela. O edital pode ligar a duração da garantia ao prazo de validade da proposta. Veja garantia de proposta.

Validade da proposta não é reajuste

A validade só cobre o período entre a proposta e o contrato. Depois de assinado, o preço pode ser reajustado, repactuado ou revisto conforme o contrato e a lei:

Todo contrato deve prever índice de reajustamento, com data-base vinculada à data do orçamento estimado (art. 92, §3º).
Em serviços com mão de obra dedicada, a repactuação usa como data-base a proposta, para custos de mercado, e o acordo ou a convenção coletiva, para a mão de obra (art. 135).
Se tributos forem criados, alterados ou extintos depois da proposta, com repercussão comprovada, os preços podem ser revistos (art. 134).

Cada um tem regras e prazos próprios, explicados em reajuste, repactuação e reequilíbrio. O que vale para a validade é simples: até o contrato, o preço é o da proposta.

Checklist de validade da proposta

Localize no edital o prazo, o marco inicial e se os dias são corridos ou úteis.
Confira se a sua cotação com o fornecedor cobre todo o prazo.
Anote a data final de validade no seu controle de licitações.
Se o órgão pedir prorrogação, responda por escrito e antes do vencimento, depois de refazer a conta do preço.
Se não puder mais cumprir a proposta, avise o órgão por escrito e com provas, antes de ser convocado, e consulte um advogado.
Se for convocado, veja os prazos de convocação para assinar o contrato.
Guarde a proposta e todos os comunicados trocados com o órgão. Para montar a proposta desde o início, veja como fazer uma proposta de preço.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo padrão de validade da proposta?

A Lei 14.133 não fixa um prazo: ele é o que o edital indicar (art. 90, §3º). A lei antiga, a 8.666, liberava os licitantes depois de 60 dias da entrega das propostas sem convocação (art. 64, §3º), e alguns editais ainda trabalham com prazos dessa ordem. Leia o seu.

Posso retirar a minha proposta durante a validade?

Em geral não. Não manter a proposta é infração (art. 155, V, da Lei 14.133), salvo por fato superveniente devidamente justificado. No pregão eletrônico federal, é possível retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão, mas não depois.

O que acontece se a validade vencer antes de eu ser convocado?

Os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos (art. 90, §3º). Você não é obrigado a assinar o contrato nem sofre sanção por isso, mas também perde a vez, a menos que aceite um pedido de prorrogação do órgão.

O órgão pode pedir que eu prorrogue a validade?

Na prática, sim. A lei não regula esse pedido, e depois do vencimento a prorrogação depende da sua concordância, dada por escrito e dentro do prazo. Se você aceitar, o preço da proposta continua o mesmo.

Quando começa a contar a validade, na entrega ou na sessão?

Depende do edital. Alguns contam da data da sessão pública, outros da apresentação da proposta. Os prazos da lei são contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 183), mas o edital deve dizer a data inicial e se os dias são corridos ou úteis.

Conteúdo informativo. Confira sempre o edital e a lei vigente.