Multa por atraso em contrato público: evitar e se defender

O que diz o art. 162 da Lei 14.133 sobre a multa por atraso, quando ela é devida, como provar o atraso justificado e como apresentar a sua defesa.

Contratos e pagamentoPublicado em 25 de outubro de 20267 min de leitura

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Quem atrasa a entrega ou a execução de um contrato público sem justificativa fica sujeito a multa de mora, na forma prevista no edital ou no contrato (art. 162 da Lei 14.133). A multa não é automática: o atraso precisa ser injustificado e a empresa tem direito a apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, antes da aplicação (art. 157). Quem registra por escrito o que causou o atraso e pede a prorrogação do prazo antes de vencer tem muito mais chance de afastar a multa ou de reduzi-la.

Quando o atraso gera multa

O art. 162 trata da multa de mora, aquela cobrada pelo tempo de atraso. O art. 155, VII, considera infração administrativa "ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado". Nos dois textos, o ponto é o mesmo: a palavra "injustificado" faz a diferença entre pagar e não pagar.

A lei não fixa o percentual. O contrato deve trazer os valores das multas e suas bases de cálculo (art. 92, XIV), e o edital e o contrato definem como o prazo é contado. Veja no contrato:

o percentual e a base de cálculo (valor da parcela em atraso ou do contrato inteiro);
se o atraso é contado em dias corridos ou úteis;
o teto da multa de mora;
a partir de que dia o atraso passa a contar: da ordem de fornecimento, do empenho, da assinatura ou do recebimento da ordem de serviço.

Exemplo hipotético, para mostrar a conta: o contrato prevê multa de 0,5% ao dia sobre o valor da parcela em atraso. Uma entrega de R$ 20.000 chega com 8 dias de atraso: 8 x 0,5% = 4%, ou R$ 800. Esse percentual é apenas ilustrativo, e cada edital define o seu.

Quanto a multa pode custar

A conta deve ser feita antes de assinar. Os pontos que a lei traz:

Para a sanção de multa (art. 156, II), calculada na forma do edital ou do contrato, o valor não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato (art. 156, § 3º). A lei não diz de forma expressa se esse intervalo vale também para a multa de mora do art. 162; o edital pode fixar um percentual diário e um teto, e vale questionar na defesa uma cláusula desproporcional.
A multa pode ser aplicada junto com advertência, impedimento ou inidoneidade (art. 156, § 7º).
Se a multa e as indenizações superarem o que o órgão deve à empresa, a diferença sai da garantia contratual ou é cobrada judicialmente (art. 156, § 8º).
A multa não afasta a obrigação de reparar integralmente o dano (art. 156, § 9º).
O órgão pode converter a multa de mora em compensatória e extinguir o contrato, acumulando outras sanções (art. 162, parágrafo único). O que ocorre nesse caso está em extinção do contrato administrativo.

Como evitar a multa por atraso

A maior parte das multas nasce de prazos aceitos sem conta. Boas práticas:

Calcule o prazo antes de ofertar. Some fabricação ou compra, transporte e conferência. Se o edital pede 5 dias úteis e o seu fornecedor leva 10, o problema nasce no preço da proposta.
Leia como o prazo conta. Dias úteis ou corridos, e a partir de qual documento: ordem de fornecimento, empenho ou ordem de serviço. Veja nota de empenho.
Confirme o recebimento da ordem e a data em que o prazo começou, por e-mail.
Avise antes de vencer. Peça a prorrogação do prazo por escrito, com a causa, enquanto ainda há tempo. Pedido feito depois do atraso tende a pesar menos.
Entregue em parcelas quando o contrato permitir. Entrega parcial dentro do prazo reduz a base do atraso.
Registre as falhas do órgão no dia em que acontecem (local fechado, falta de acesso, ordem incompleta). Veja como em fiscal do contrato.

Atraso justificado: o que conta e como provar

A lei fala em atraso "injustificado" e em retardamento "sem motivo justificado". O que a lei diz sobre causas externas está espalhado:

A Administração é proibida de retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço (art. 115, § 1º).
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão, o cronograma é prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas as circunstâncias por simples apostila (art. 115, § 5º).
Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, são motivo de extinção quando impedem a execução (art. 137, V). Provar o fato da mesma forma ajuda a justificar o atraso.
O atraso do órgão na liberação de áreas, na licença ambiental ou na desapropriação aparece como motivo de extinção (art. 137, VI e VII) e como direito do contratado (art. 137, § 2º, V).

Na prática, as justificativas mais fortes são as que têm prova de terceiro e data: e-mail do órgão pedindo mudança, ordem de paralisação, boletim de ocorrência, comunicado da transportadora ou do fabricante sobre evento externo, registro de impedimento de acesso. Alegação genérica ("falta de matéria-prima") pode ser tratada como risco do fornecedor, a não ser que o contrato ou a matriz de riscos disponham de outro modo.

O art. 123 obriga a Administração a decidir de forma explícita sobre as solicitações da execução, em 1 mês depois de concluída a instrução, salvo prazo específico, prorrogável por igual período. Peça a prorrogação do prazo e cobre a decisão.

Como se defender da multa: passo a passo

Quando o órgão decide aplicar a multa, ele intima a empresa. A partir dessa data, os prazos correm em dias úteis.

Anote a data da intimação e conte 15 dias úteis para a defesa (art. 157).
Peça cópia do processo, com as anotações do fiscal e o cálculo da multa.
Monte a defesa por escrito com três blocos: os fatos em ordem de data, as provas do atraso justificado e o cálculo correto do prazo e da multa. Se o cálculo do órgão contar dias errados ou aplicar base errada, mostre a conta.
Argumente a proporcionalidade. A lei manda considerar a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade (art. 156, § 1º).
Se a multa for mantida, recorra em 15 dias úteis da intimação (art. 166). A autoridade que decidiu pode reconsiderar em 5 dias úteis; se não, encaminha à autoridade superior, que decide em até 20 dias úteis. O recurso tem efeito suspensivo (art. 168).

Se a decisão virar impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade, o rito muda: exige processo de responsabilização, com comissão de 2 ou mais servidores estáveis e defesa em 15 dias úteis (art. 158). Veja o quadro completo em sanções na Lei 14.133.

O que o atraso repetido pode causar

Além de descontar dinheiro, a multa deixa rastro:

As sanções aplicadas são informadas pelos órgãos, em até 15 dias úteis, para publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) (art. 161).
A lei prevê que o desempenho do contratado e as penalidades aplicadas constem do registro cadastral (art. 88, § 3º), embora essa anotação dependa da implantação e da regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações (art. 88, § 4º). Confira como o seu ente trata o tema.
O retardamento sem justificativa pode levar ao impedimento de licitar e contratar, por até 3 anos, no ente que aplicou a sanção (art. 155, VII, e art. 156, § 4º), quando não se justificar penalidade mais grave.
A empresa sancionada pode pedir reabilitação, cumpridos os requisitos do art. 163, entre eles a reparação do dano, o pagamento da multa e o decurso de prazo mínimo.

Checklist para não pagar multa à toa

Antes de assinar, calcule o prazo de entrega com margem para transporte e conferência.
Anote percentual, base, teto e forma de contagem da multa de mora.
Registre a data do início do prazo por escrito.
Avise o fiscal ao primeiro sinal de atraso e peça a prorrogação antes de vencer.
Guarde prova de cada fato do órgão ou de terceiro que atrasou a execução.
Ao ser intimado, marque 15 dias úteis na agenda e junte as provas.
Mantenha cópia de toda a troca de mensagens com o órgão.

Para o quadro geral dos direitos e deveres depois da assinatura, leia contrato administrativo.

Perguntas frequentes

Atrasei a entrega. A multa é automática?

Não é automática. A multa de mora precisa estar prevista no edital ou no contrato (art. 162 da Lei 14.133), e o atraso precisa ser injustificado. Antes de aplicá-la, a lei garante ao contratado defesa no prazo de 15 dias úteis, contado da intimação (art. 157).

Qual é o valor da multa por atraso?

A lei remete ao edital ou ao contrato, que devem trazer os valores das multas e suas bases de cálculo (art. 92, XIV). Cada órgão define o seu percentual, por isso é preciso ler a cláusula antes de assinar.

O órgão pode descontar a multa do meu pagamento?

Sim, e essa é a forma mais comum. Se a multa e as indenizações superarem o valor que o órgão deve à empresa, a diferença é descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente (art. 156, § 8º).

Posso recorrer da multa?

Pode. Da multa cabe recurso no prazo de 15 dias úteis, contado da intimação (art. 166), e o recurso tem efeito suspensivo até a decisão final (art. 168).

Atrasos repetidos podem levar a algo pior que multa?

Podem. A multa de mora pode ser convertida em compensatória, com extinção unilateral do contrato e outras sanções (art. 162, parágrafo único). A inexecução e o retardamento também podem gerar impedimento de licitar e contratar por até 3 anos (art. 156, § 4º).

Conteúdo informativo. Confira sempre o edital e a lei vigente.